Novas Regras para Microempreendedor Individual em 2018

Quem estava pesquisando a possibilidade de se tornar MEI em 2017 terá uma surpresa. As regras para abrir o MEI serão outras para este ano. As mudanças envolvem tanto o limite de faturamento da categoria quanto as categorias profissionais permitidas para o registro.

Quem quiser se regularizar como dono de negócio – e aproveitar benefícios como CNPJ, emissão de nota fiscal, possibilidade de contribuir ao INSS e tributações pelo regime Simples Nacional – deve fazê-lo até 15 de janeiro para evitar sufocos de última hora.

Os MEIs que optaram pela tributação do Simples Nacional poderão faturar mais, continuando na categoria de microempreendedores individuais: o limite de faturamento anual passará de 60 mil reais para 81 mil reais, ou 6,75 mil reais mensais.

Faturamento maior

Em 2018, os microempreendedores individuais podem faturar até 81 mil reais sem incorrer em multas ou cancelamentos de registro. Continua valendo a multa para quem ultrapassar até 20% do teto. Quem faturar acima disso deve mudar seu registro para uma microempresa, cujo faturamento anual vai até 360 mil reais.

Profissionais como arquivistas, personal trainers e contadores podem estar no Simples Nacional, com tributação diferenciada. No entanto, não são atividades à margem da legislação profissional e da formação acadêmica. Por exemplo: um arquiteto ou um médico não podem ser MEI, independentemente do faturamento, porque requerem uma formação específica e são regidos por conselhos de classe.

Personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis não conseguirão mais ser microempreendedores individuais (MEI). Contra a retirada, as categorias fazem abaixo-assinados na internet, objetivando reverter a medida. Cerca de 100 mil pessoas foram afetadas pela medida

Os microempreendedores individuais não podem ser sócios de outras empresas. Podem contratar apenas um funcionário.

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