Isenção de IR em Ganho de Capital na Venda de Imóvel Para Quitar Segundo Bem

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Isenção de IR em Ganho de Capital Venda de Imóvel
Isenção de imposto na venda de imóvel

Você pode Economizar com Imposto de Renda

Vai fazer sua declaração de imposto de renda? Então fique atento, se vendeu imóvel talvez possa ser beneficiado pela isenção de imposto. A isenção de IR sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel também vale para quitação de débito de um segundo imóvel já em posse do contribuinte.

A definição foi feita pela 2ª turma do STJ (Supremo Tribunal de Justiça). Alguns advogados acreditam que um dos motivos para a decisão é, proporcionar agilidade ao mercado imobiliário, aumentando a liquidez. A decisão do STJ é contrária ao que estabelece a Receita Federal. No artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05. A Receita excluía da isenção fiscal o ganho de capital para quitar financiamento de imóvel já adquirido.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça  considerou ilegal a restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, da Receita Federal. A qual excluía da isenção fiscal a possibilidade do contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar financiamento de imóvel já adquirido.

A Segunda Turma, especializada em direito público, analisou um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal.

A tributação sobre o Ganho de Capital foi alterada pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016.  Possou de 15% sobre o ganho apurado para uma tabela progressiva, que varia de 15% a 22,5%, em função da faixa do ganho auferido. O calculo é feito pelo programa Ganho de Capital no site da Receita Federal. Apesar da lei ser de março de 2016, a alteração só produz efeito a partir de 1° de janeiro de 2017. De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo n° 3/2016.

Como a Receita Federal tinha entendimento de que essa operação não dava direito à isenção, o contribuinte ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal e obteve decisão favorável. A Receita recorreu então ao STJ. O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma.

A tendência é que esse entendimento do STJ seja mantido. Tendo em vista a própria finalidade de regra de isenção do ganho de capital, na alienação por pessoas físicas de imóveis residenciais. Em vista a decisão do STJ caso a receita não aceite você pode ajuizar ação como o caso acima.